STF recebe inquérito contra ministro Guido Mantega por calúnia e difamação

Exceção de incompetência em razão da matéria

STJ suspende pagamento de gratificação de R$ 2,5 mi a procuradores

Indústria é absolvida de pagar indenização por não quitar parcelas rescisórias no prazo

Para a 3ª Turma, é indevida a caracterização de dano moral com fundamento apenas no atraso.

Repetitivo decidirá sobre complemento de aposentadoria privada sem formação de reserva matemática

A controvérsia está cadastrada como Tema 1.021 no sistema de repetitivos do STJ.

Justiça do Trabalho extingue mandado de segurança do Grupo Canhedo contra ato de juiz

Tentativa do Grupo Canhedo de tornar sem efeito ato de juiz do trabalho que impede as empresas do grupo econômico de praticarem ações prejudiciais aos trabalhadores não obteve êxito.

Colusão só se caracteriza se objetivo for fraudar a lei

Empregada demitida durante estabilidade provisória de gestante tem direito a indenização

Justiça comum deve julgar ação que discute direito relativo a vínculo estatutário

Mantida ilegalidade de contratação de médico por convênio entre associação de moradores e município

O trabalhador requereu o reconhecimento de vínculo com a associação, mas a Sexta Turma manteve entendimento de que a contratação sem a realização de concurso público é ilegal.

Gerente demitido por negligência receberá indenização por danos morais

TST invalida escritura que quita contrato de trabalho de 29 anos

Município é condenado por terceirização irregular

Para a responsabilização do município e a consequente condenação, foram consideradas a falta da licitação para a contratação da empresa

Ações ajuizadas por servidor público celetista.

Competência material da justiça do trabalho.

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Recurso interposto por advogada suspensa é considerado inválido

Está suspenso o arresto de bens da Varig para pagar dívidas trabalhistas

Caixa Econômica Federal é absolvida de dívidas trabalhistas de empreiteira do Minha Casa Minha Vida

Para a Quarta Turma do TST, a CEF não é construtora ou incorporadora, apenas atua no financiamento das moradias do programa

Juros de mora reduzidos não se aplicam à União Federal em caso de condenação subsidiária

Turma rejeitou recurso apresentado pela União, a qual pretendia a limitação de juros de mora, prevista na Lei 9.494/97

Empresa é multada por demitir indevidamente por justa causa